LOJA DE VAREJO NÃO PODE COBRAR JUROS ACIMA DE 1% A.M. NAS COMPRAS NO CREDIÁRIO
- Dra. Joyce Carvalho
- 27 de out. de 2020
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MUITAS LOJAS VAREJISTAS (EX: PONTO FRIO, CASAS BAHIA, ETC ) OFERECEM AOS CONSUMIDORES A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA COMPRA NO FAMOSO "CARNÊ".
MUITAS PESSOAS USAM ESSA FORMA DE PARCELAMENTO POR NÃO TEREM LIMITES ALTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAR BENS ESSENCIAIS, COMO: GELADEIRA, FOGÃO, ETC.
ENCANTADOS PELA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM 12, 24, 36 VEZES ... MUITOS CONSUMIDORES ACABAM COMPRANDO NO CREDIÁRIO E PAGANDO JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVOS.
O STJ EM DECISÃO PROFERIDA EM ABRIL DESTE ANO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE LOJAS VAREJISTAS NÃO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NO CREDIÁRIO, POIS NÃO PERTENCEM AO SISTEMA FINANCEIRO.
ASSIM, DEVEM OBSERVAR AS REGRAS DA LEI DE USURA E DO CÓDIGO CIVIL AO ESTIPULAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS.
NESTES CASOS, O QUE O CONSUMIDOR PODE FAZER?
AJUIZAR UMA AÇÃO REVISIONAL PARA QUE OS JUROS SEJAM REDUZIDOS;
SE JÁ TIVER EFETUADO O PAGAMENTO TOTAL DO CARNÊ, PODE AJUIZAR UMA AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA RECEBER DE VOLTA OS JUROS ILEGAIS PAGOS.
Ficou com alguma dúvida? entre em contato.
Dra. Joyce Fernandes Carvalho
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